Legislação e Normas Essenciais para Embarcações e Atividade Pesqueira no Brasil

1. Decreto nº 2.840/1998

Esse decreto estabelece as diretrizes para o registro, inscrição e autorização de embarcações pesqueiras. Ele determina que nenhuma embarcação pode operar legalmente em águas sob jurisdição brasileira sem estar devidamente regularizada. Também define o papel dos órgãos responsáveis pela gestão pesqueira.

2. Portaria nº 1.448 (extinto MPA, agora sob MAPA)

Regulamenta as modalidades de pesca permitidas e os critérios para concessão de autorizações de pesca a embarcações nacionais. A principal finalidade é promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, respeitando a capacidade dos estoques naturais.

3. NORMAM-321/DPC

Essa norma da Marinha do Brasil estabelece os requisitos técnicos para homologação de materiais e equipamentos de segurança usados em embarcações. Ela trata, por exemplo, de coletes salva-vidas, sinalizadores, boias e demais equipamentos obrigatórios. O objetivo é garantir a eficácia e a segurança dos itens utilizados a bordo.

4. NR-30 (Norma Regulamentadora do Trabalho Aquaviário)

Editada pelo Ministério do Trabalho, a NR-30 dispõe sobre as condições de segurança e saúde no trabalho a bordo de embarcações. Ela impõe medidas de prevenção de acidentes, controle de riscos e proteção à integridade física e mental da tripulação, incluindo regras sobre alimentação, alojamento e primeiros socorros.

5. LESTA – Lei nº 9.537/1997

A LESTA (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário) disciplina a navegação em águas interiores e marítimas, estabelecendo normas para a prevenção de acidentes, inspeção naval, condução de embarcações e habilitação de aquaviários. É fundamental para garantir a ordem e a segurança do tráfego aquaviário brasileiro.

 6. NORMAM-211/DPC

Voltada às embarcações de esporte e recreio, esta norma também abrange o cadastramento e funcionamento de marinas, clubes náuticos e rampas públicas. Embora seja mais aplicada ao setor recreativo, serve de referência para embarcações multifuncionais ou em processo de adaptação.

Regras e Pontos Importantes

📌 Registro e Inscrição: Para operar legalmente, toda embarcação de pesca deve possuir duas documentações essenciais: 

⚓ o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), emitido pela Capitania dos Portos, que contém o número de inscrição da embarcação; 

⚓ e a Licença de Pesca, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na qual constam o RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) da embarcação e o código da frota correspondente. Ambas são obrigatórias e devem estar atualizadas para que a embarcação possa exercer atividade pesqueira

Outras 

📌 Segurança e Equipamentos: O cumprimento da NORMAM-321/DPC e da NR-30 é obrigatório, sob pena de autuação pela Marinha ou por órgãos trabalhistas.

📌 Manutenção Preventiva: A legislação exige que os equipamentos de pesca, salvatagem e propulsão estejam em condições operacionais adequadas, sendo responsabilidade do proprietário realizar manutenções periódicas.

📌 Prioridade de Acesso a Portos: Embarcações pesqueiras brasileiras têm prioridade no uso de portos e terminais pesqueiros, desde que estejam devidamente autorizadas.

📌 Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP): É o documento que habilita legalmente o exercício da pesca, devendo estar sempre atualizado, tanto para embarcações quanto para pescadores artesanais e industriais.

Conclusão

Para exercer a atividade pesqueira é necessário conhecer bem e respeitar essas normas. Isso  é fundamental para garantir a segurança da embarcação, a preservação dos recursos pesqueiros e o exercício regular da atividade pesqueira. A APAPESC oferece suporte aos associados para esclarecimentos, regularizações e encaminhamentos junto aos órgãos competentes.

Para mais informações, orientações ou dúvidas sobre como regularizar sua embarcação ou obter licenças, entre em contato com nossa equipe! Aqui

Fontes: Portal Gov